A Assembleia da República recomendou ao Governo que crie “uma identificação distintiva” e um programa de apoio para as lojas históricas, em articulação com as autarquias locais, segundo uma resolução hoje publicada em Diário da República (DR).
Na resolução publicada em DR, a Assembleia da República declara que pretende a alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano, de forma a garantir “a fixação de regras que permitam a viabilização do funcionamento das lojas históricas”.
Neste sentido, o parlamento aconselha ao Governo que, “mediante a definição de critérios de classificação de ‘loja histórica’, crie uma identificação distintiva a atribuir a esses estabelecimentos de comércio e serviços, em articulação com as autarquias locais”, referindo que o objetivo é contribuir para o reconhecimento e valorização destes espaços comerciais.
Entre as três recomendações da Assembleia da República estão, ainda, a criação de um programa de apoio às lojas históricas, em articulação com as autarquias locais, e o incentivo à divulgação e promoção destes estabelecimentos em programas e roteiros turísticos.
Segundo o Diário da República, a resolução da Assembleia da República, assinada pelo presidente Eduardo Ferro Rodrigues, foi aprovada a 08 de abril de 2016.
Com o objetivo de classificar e proteger as lojas históricas, o grupo parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República um projeto de lei, aprovado na generalidade, no dia 08 de abril, com os votos a favor do PS, BE, PCP, ‘Os Verdes’ e Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e os votos contra do CDS-PP e do PSD.
O projeto de lei do PS pretende proteger as lojas e entidades com interesse histórico e cultural, as pessoas com mais de 65 anos e os portadores de deficiência com mais de 60% de incapacidade, prolongando o período transitório para dez anos.
A proposta socialista visa garantir “uma proteção contra o aumento expressivo das rendas”, devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
Fonte: Diário Digital
