Fonte: Relatório Orçamento Estado 2017
Em 2017, o Governo vai concretizar as medidas com vista à afirmação política, económica e social da Cultura como área governativa relevante e transversal, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Reformas. Pretende-se afirmar a Cultura como instrumento de qualificação dos cidadãos e dos territórios, que reforça a coesão e a igualdade, promovendo novas políticas de estímulo à fruição e criação artística e novos projetos de valorização do Património, fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020.
Com o Orçamento de 2017, consolidaremos o trabalho de reabilitação financeira das entidades que durante Governo anterior viveram anos de suborçamentação e consequente estagnação. Um esforço de estabilização que se estende às fundações culturais onde se pretende dinamizar a capacidade de programação com o objetivo de iniciar a reversão gradual dos cortes ao financiamento instituídos em 2013.
O diálogo e o trabalho interdisciplinar estabelecidos com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a Administração Local serão aprofundados. Será iniciado o processo de descentralização, inscrito no programa do Governo, numa lógica de promoção da coerência territorial e das relações de proximidade, potenciando os recursos locais.
Tal como previsto no Programa do XXI Governo e decidido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 23 de junho de 2016, será alargada a oferta de televisão de acesso livre e gratuito através da rede de Televisão Digital Terrestre (TDT), com mais quatro canais, dois do operador público, permitindo o acesso em sinal aberto a todos os canais de âmbito nacional de serviço público de televisão e mais dois a atribuir por concurso a operadores privados.
I. Reestruturar, Qualificar, Valorizar
A atividade da Cultura deverá, sobretudo apostar, na ação integrada de três eixos fundamentais:
– Reestruturação orgânica e de atuação dos serviços e organismos promovendo sistemas de complementaridade, de partilha de responsabilidades e de parceria e estratégias de proximidade, acessibilidade, divulgação e participação. Pretende-se agilizar os serviços tornando-os mais eficazes e simplificando práticas administrativas – através da adoção de medidas no âmbito do programa Simplex;
– Qualificação do sector, com um acréscimo do nível de profissionalização e competências, quer dos serviços e organismos dependentes ou tutelados, quer do sector não-governamental, privilegiando o papel facilitador e catalisador de recursos financeiros e operacionais da Cultura;
– Valorização social e económica da Cultura como categoria de intervenção através de meios de comunicação mais eficazes e da adoção de um novo posicionamento mais próximo e tangível junto dos cidadãos. Salvaguardar e valorizar o património, com o fim último do seu legado às gerações vindouras, garantindo a sua fruição pública numa base cada vez mais alargada e potenciar a coesão e o desenvolvimento social, estimulando o diálogo nomeadamente entre a cultura, a educação, a ciência e a economia.
Dos vários eixos que concretizam estas orientações, sublinham-se os seguintes:
a.Valorização e Divulgação do Património
– Promover e apoiar projetos de valorização do património com recurso aos fundos estruturais do Portugal 2020, assegurando a comparticipação nacional;
– Aprofundar o programa Revive, em parceria com a Economia e com as Finanças, para a recuperação de edifícios total ou parcialmente devolutos com potencial turístico, através de contratos de concessão que devolverão o património também à fruição pública.
b. Promoção do Livro e da Leitura
Em 2017, o Governo vai criar bases para o relançamento de uma política pública na área do Livro e da Leitura. Tendo em conta a diversidade dos agentes e dos meios envolvidos, o Estado deverá ter, para além de alguma possível ação normativa, um papel supletivo, intervindo e apoiando nomeadamente os segmentos da rede do Livro e da Leitura que, por razões conjunturais ou estruturais, se revelem mais fragilizados e que possam, por isso mesmo, gerar situações disfuncionais lesivas do desenvolvimento cultural do país.
– Em articulação com a Educação, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e um conjunto alargado de parceiros, desenvolver e implementar o Plano Nacional de Leitura 2016/2026;
– Estimular e valorizar o trabalho do livreiro independente;
– Desenvolver um programa, em parceria com as Comunidades Intermunicipais e os Municípios, que permita um apoio às bibliotecas públicas municipais com mais carências e, paralelamente, que contribua para a constituição de redes intermunicipais de bibliotecas públicas, principalmente em regiões onde existam concelhos cuja população ainda não é abrangida pelo serviço de leitura pública.
II. Educar para uma Cultura mais Participada
Implementar o programa Cultura Para todos, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) com o objetivo de promover o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais de grupos potencialmente vulneráveis, reforçando as oportunidades para a sua integração. O programa prevê, entre outras medidas, a dinamização de práticas artísticas e culturais, a remoção de barreiras de comunicação e de programação nos equipamentos e eventos da cultura, e a disponibilização e divulgação de conteúdos digitais acessíveis a pessoas com deficiências e incapacidades ou a grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos. Pretende-se com este programa contribuir ativamente para a eliminação de discriminações e assimetrias, fomentando ao mesmo tempo o acesso de novos públicos à cultura.
III. Ação Cultural Externa Coordenada Implementar, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e um conjunto alargado de parceiros, o Programa de Ação Cultural Externa de modo a melhorar a consistência, articulação, comunicação pública e avaliação dos resultados e impactos dos programas de internacionalização, para uma promoção coordenada da cultura portuguesa no estrangeiro. A internacionalização deve encontrar-se no âmago da gestão integrada para a Cultura, assumindo um papel estruturante e não apenas complementar. Há um potencial de afirmação global por consolidar.
IV. Revisão da Estratégia e Modelos de Apoio às Artes
A política de apoio às Artes vai centrar-se no apoio às estruturas e aos artistas com vista ao seu desenvolvimento e promoção, muito para além das decisões meramente financeiras. Pretende-se que o Estado desempenhe um papel de mediador, por excelência, no apoio à criação, programação, edição, produção, circulação e promoção de obras.
Perante uma nova realidade social e cultural, importa atualizar o conhecimento sobre os contextos, as práticas artísticas, os públicos, as entidades e os equipamentos culturais, aferindo os desafios que agora se colocam no sector, inclusive problematizando as próprias disciplinas, cada vez menos estanques.
A revisão da estratégia e do modelo de apoio às artes, a concretizar em 2017, em resultado de um processo marcado pelo diálogo com as estruturas do sector e Municípios, deverá refletir esta nova realidade.
Reforçar o processo de descentralização cultural, incrementar a oferta e a democratização do acesso à cultura, apoiando a criação de novos epicentros distribuídos pelo território, são alguns dos pilares a considerar ao longo do processo de reflexão.
Em 2017, será assegurada a estabilidade do sector e da sua atividade através de medidas transitórias de renovação dos apoios e da abertura de novas linhas de financiamento, sendo também garantida a conclusão do processo de revisão do modelo a ser aplicado a partir de 2018.
V. Revisão da Regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual
Os concursos de apoio ao cinema de 2017 serão atribuídos ao abrigo da revisão do diploma que regulamenta a lei do cinema e do audiovisual, a concluir durante o primeiro trimestre.
A regulamentação da lei do Cinema e Audiovisual está a ser objeto de revisão, num trabalho desenvolvido colaborativamente com o sector, ao qual foram pedidos contributos para a revisão do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.
As alterações deverão incidir na simplificação de procedimentos, clarificação de conceitos e competências, compatibilização com normas da UE e ajustamento face à atual realidade do sector.
Com a regulamentação do novo incentivo fiscal pretende-se impulsionar a promoção de Portugal enquanto polo de atração de investimento estrangeiro de produtores de cinema.
VI. Celebração de Contratos-Programa com as Entidades Públicas Empresariais da Cultura
Celebração com as entidades públicas empresariais da cultura (Teatros Nacionais e Companhia Nacional de Bailado) de contratos programas plurianuais através dos quais serão definidas orientações transversais e orientações específicas para cada entidade que permitirão um alinhamento e focalização da estratégia e definição de objetivos e metas para a prestação do serviço público e sua avaliação.
VII. Garantia do Acesso à Informação e Alargamento da Oferta de Televisão de Acesso Livre e Gratuito
– Alargar TDT, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016, de 23 de junho de 2016.
– Estimular a qualificação das empresas do sector e a sua sustentabilidade, públicas e privadas.
Orçamento A despesa total consolidada prevista para 2017 ascende a 444,8 milhões de euros, o que representa um aumento de 6,2% face ao orçamento ajustado de 2016.
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
Orçamento Estado: Versão Integral
