Tribunal de Contas recusa ajuste directo celebrado para núcleo museológico

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Os juízes do Tribunal de Contas (TC) recusaram o visto a um contrato celebrado entre a Câmara de Matosinhos e a empresa Souto Moura-Arquitectos no âmbito do projeto ‘Núcleo Museológico: Cais da Língua e das Migrações’. Na decisão de 4 de abril, a que o CM teve acesso, os magistrados esclarecem que o contrato, celebrado a 17 de junho do ano passado, foi feito por ajuste direto à empresa de Souto Moura, um procedimento justificado pelo município com a intenção de “adquirir uma obra de arte de arquitetura”. Contudo, o montante do acordo, de 412 992 euros, “tem um valor muito superior” aos 75 mil euros estabelecidos como limite para contratações por ajuste direto.

A autarquia, diz o TC, alegou uma exceção prevista no Código dos Contratos Públicos (CCP) para proceder ao ajuste direto. No entanto, os juízes não tiveram o mesmo entendimento e apontam várias ilegalidades. “Concluímos que a adjudicação por ajuste direto não era legalmente possível”, afirmam, acrescentando que se impunha que o “contrato tivesse sido precedido da realização de um concurso público ou limitado por prévia qualificação”. Além disso, “os pagamentos previstos [60% do total antes do início das obras] desrespeitam o estabelecido” no CCP.

Eduardo Pinheiro, presidente da Câmara de Matosinhos, revela ao CM que “embora não concorde com a decisão”, a autarquia tem de a “acatar”. Assim, diz, já “decidiu abrir um concurso público”.

Fonte: CM