Ministra garante NIF para museus e monumentos

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A ministra Graça Fonseca anunciou na comissão parlamentar de Cultura que as instituições dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) e das quatro Direcções Regionais de Cultura (DRC) vão, afinal, ter Número de Identificação Fiscal (NIF), para tornar mais eficaz a autonomia que o Governo pretende conceder-lhes. A medida é apenas uma das que estão previstas no âmbito do Novo Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos, Palácios e Sítios Arqueológicos, a muito polémica proposta de decreto-lei que o executivo tem actualmente em mãos, e de que, adiantou a ministra, quer ter uma versão final “ainda em Janeiro”, para levar a Conselho de Ministros.

“Esta autonomia apoia-se na equiparação a personalidade colectiva destas estruturas e, por essa via, no reconhecimento da sua identidade fiscal própria na diversidade da DGPC”, afirmou Graça Fonseca. “A obtenção do NIF, que em 2013 o anterior governo retirou aos museus, é o garante da devolução a quem sabe melhor as necessidades de cada museu, assegurando a responsabilidade partilhada e o comprometimento com os objectivos estratégicos definidos pela tutela.”

Entre as medidas complementares previstas no diploma, explicou ainda, estarão a delegação de competências no director, que passará a poder autorizar despesas até ao limite máximo previsto na lei, e a criação em cada equipamento de um fundo de maneio de cinco mil euros para gastos urgentes e pequenas intervenções.

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Fonte: Público

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